Congresso Nacional — Foto: Brenno Carvalho/Agência O Globo

O Congresso Nacional reestabeleceu pontos que haviam sido vetados por Lula Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). Os pontos que restringiam a margem de negociação dos contratos estaduais com a União foram derrubados nesta quinta-feira.

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A vitória dos estados teve participação direta do governador do Rio, Cláudio Castro (PL-RJ), que viajou a Brasília para acompanhar a votação e se envolveu nas conversas desde o início da semana. Ele circula pelo Congresso desde a terça-feira e, nesta manhã, participou da reunião decisiva que selou o acordo político sobre o tema.

O entendimento foi fechado em um encontro na residência oficial do Senado, com a presença de Davi Alcolumbre, Zé Guimarães, Carlos Zarattini, Randolfe Rodrigues, Flávio Bolsonaro e do próprio Castro. O deputado Zé Victor (PL-MG) — relator da MP do licenciamento ambiental — também esteve no encontro, já que parte das negociações envolvia a definição do rito dos vetos ambientais, em paralelo à discussão do Propag.

Castro esteve na quarta-feira com o advogado-geral da União, Jorge Messias, com o intuito de garantir que o consenso não seria judicializado.

Regime de Recuperação Fiscal

O presidente Lula vetou, por exemplo, uma regra que permitia aos estados manterem os benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) — na qual o Rio de Janeiro, por exemplo, está enquadrado —, mesmo dentro do Propag. Isso foi derrubado.

Também caiu o veto artigo que permitia aos estados usarem verbas do novo Fundo de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado com a Reforma Tributária, para abatimento dos juros.

O Congresso também derrubou o veto a dispostivos que permitem que a União deduza dos valores das parcelas vincendas dos contratos de dívida dos estados os montantes correspondentes aos recursos transferidos pelos entes federativos para a execução de obras de responsabilidade federal nos exercícios de 2021 a 2023. Essa medida, na prática, configura renúncia de receita, pois reduz um ativo da União (os créditos a receber dos estados) sem a contrapartida formal de um passivo registrado previamente.

Articulação

Segundo parlamentares que participaram da reunião, Castro defendeu com insistência a derrubada dos vetos que limitavam a transição fiscal dos estados. Ele também conversou separadamente com líderes do Centrão e com integrantes da base e da oposição, numa agenda que incluiu encontros com Randolfe Rodrigues (PT-AP) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ).

A mensagem do governador foi repetida ao longo da manhã: sem os dispositivos vetados, estados com crise fiscal, como o Rio de Janeiro, perderiam previsibilidade para cumprir o programa.

Apesar da derrota nesses seis pontos, o governo conseguiu preservar os demais vetos, mantendo intactos os critérios permanentes de adesão ao Propag, a governança do programa, os indicadores de desempenho e as cláusulas de controle fiscal.

Fonte: jornal extra